Direito ao Esquecimento entra em vigor

A Lei n.º 75/2021 de 18 de Novembro, que consagra o direito ao esquecimento, entrou em vigor dia 1 de Janeiro de 2022.
Esta lei vem permitir que sobreviventes de cancro pediátrico e pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência não tenham de declarar a doença na contratação de crédito à habitação, crédito ao consumidor, seguros obrigatórios ou facultativos associados aos referidos créditos.
Significa isto que nenhuma informação de saúde, relativa à situação médica que originou o risco agravado de saúde ou a deficiência, pode ser recolhida ou objecto de tratamento pelas instituições de crédito ou seguradores em contexto pré-contratual. Não podem também ser sujeitas a um aumento de prémio de seguro ou exclusão de garantias de contratos de seguro. Esta informação de saúde não pode ser recolhida desde que tenham decorrido, de forma ininterrupta:
a) 10 anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência superada;
b) Cinco anos desde o término do protocolo terapêutico, no caso de a patologia superada ter ocorrido antes dos 21 anos de idade;
c) Dois anos de protocolo terapêutico continuado e eficaz, no caso de risco agravado de saúde ou deficiência mitigada.

Este é um passo importante para pôr fim à discriminação no acesso a produtos financeiros por parte de pessoas curadas ou com doença crónica controlada, casos de cancro, HIV/SIDA, diabetes ou hepatite C.
Muitas das preocupações transmitidas pela Acreditar estão contempladas nesta lei, como é o facto de prever que os sobreviventes que tiveram cancro até aos 21 não terem de declarar essa informação depois de decorridos 5 anos do término do protocolo terapêutico. A lei prevê também tabelas de referência actualizadas a cada dois anos, com patologias ou incapacidades que poderão ter menores prazos para não serem declaradas. No entanto, não é determinada qual a entidade que deve ser responsável por produzir e actualizar estas tabelas e não está previsto o que acontecerá se as tabelas não forem actualizadas. Remete também para um futuro acordo entre o Estado e as entidades financeiras e é importante que o prazo para esse acordo se cumpra, de forma a que a lei possa ser eficaz.
Este é uma marco histórico para a Acreditar e para todos os sobreviventes de cancro pediátrico, significa mais um passo para que possam ser cidadãos de pleno direito. De salientar todo o trabalho de sensibilização e informação feito pelos jovens sobreviventes junto da sociedade e dos partidos políticos que permitiu chegar até aqui. Esta é uma vitória deles e de todas as pessoas que sofrem uma discriminação em flagrante violação de direitos constitucionais.
O direito ao esquecimento está consagrado em países europeus como a França, o Luxemburgo, a Bélgica e os Países Baixos.

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